A ausência da Lei do ICMS Educacional no Estado do Rio de Janeiro vai provocar um impacto direto no financiamento da Educação em 2026. Sem a legislação, os 92 municípios fluminenses deixarão de receber, juntos, R$ 117 milhões em recursos federais destinados à área educacional. O valor poderia ser ainda maior nos próximos anos: se o problema persistir, as perdas podem chegar a R$ 700 milhões em 2027.
O Rio de Janeiro é, atualmente, o único estado do Brasil que não aprovou a lei, exigida pelo novo Fundeb desde 2020.
O que é o ICMS Educacional
O ICMS Educacional é um mecanismo que vincula parte da arrecadação do ICMS aos resultados educacionais dos municípios. Na prática, cidades que apresentam melhores índices de aprendizagem, gestão e redução de desigualdades recebem uma fatia maior do imposto.
A regra passou a ser uma premissa obrigatória do novo Fundeb, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, como critério para a distribuição do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) — um adicional financeiro concedido a estados e municípios que demonstram avanços na Educação.
O prazo para que todos os estados se adequassem era de dois anos, ou seja, até 2022.
Rio ficou para trás
Em 2022, apenas Rio de Janeiro e Minas Gerais ainda não haviam aprovado a lei. Minas Gerais perdeu recursos em 2023, corrigiu a falha e entrou em situação regular a partir de 2024. Já o Rio de Janeiro não avançou, mesmo após sucessivos alertas.
O Estado chegou a enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei considerado frágil, com apenas dois parágrafos, que não foi sequer votado. Para evitar perdas naquele momento, o governo recorreu à Justiça, alegando dificuldades causadas pela pandemia da Covid-19.
Até o fim de 2025, porém, a situação continuava sem solução.
Alerta do Fundeb e nova frustração
Em 21 de outubro de 2025, a Comissão Intergovernamental de Financiamento do Fundeb (CIF) alertou oficialmente para a irregularidade. Na ocasião, a secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, afirmou que havia expectativa de aprovação da lei até 15 de novembro de 2025.
O governo estadual chegou a encaminhar um novo projeto de lei à Alerj em 2025. No entanto, o texto novamente não foi aprovado, em meio a dificuldades internas da Casa e a uma pauta dominada por disputas ideológicas.
Portaria do MEC confirma perda de recursos
A consequência veio em 29 de dezembro, com a publicação de uma portaria interministerial dos ministérios da Educação e da Fazenda, que exclui os 92 municípios do Rio de Janeiro da distribuição do VAAR.
Com isso, em 2026, as cidades fluminenses deixam de receber R$ 117 milhões. Caso a lei continue sem aprovação, a estimativa é de uma perda acumulada de até R$ 700 milhões em 2027.
Protesto de Renan Ferreirinha
O secretário municipal de Educação do Rio, Renan Ferreirinha (PSD), usou as redes sociais para criticar a omissão do Estado. Quando era deputado estadual, em 2019, Ferreirinha apresentou uma proposta de criação da Lei do ICMS Educacional na Alerj.
“Eu tenho provas de que fiz e gritei sobre isso. Sou um ativista da Educação e sou muito fã dessa iniciativa, que deu muito certo no Ceará e tem tudo para dar muito certo no Brasil. E o Rio vai ficar fora”, afirmou. “Para mim, é muito revoltante”.
Educação do Rio tem desempenho abaixo da média
Especialistas alertam que os resultados educacionais do Rio de Janeiro já são preocupantes. Dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) mostram que o estado teve o pior desempenho do Sudeste nos anos iniciais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
- Ensino Médio: 4,0
- Anos iniciais do Fundamental: 5,7
- Anos finais: 5,1
Os números ficaram abaixo de estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. O Rio também foi o único do Sudeste sem proficiência acima da média nacional em Matemática, a partir do 5º ano.
Na rede pública, os índices são ainda mais baixos:
- Ensino Médio: 3,9
- Anos iniciais: 5,3
- Anos finais: 4,8
Segundo o professor Tiago Bartholo, da pós-graduação em Educação da UFRJ, os números podem não refletir com precisão a realidade, já que a adesão às provas pode ter sido menor após a pandemia.
Notas oficiais
Em nota, a Secretaria de Estado de Educação informou que o Ideb do Ensino Médio da rede estadual subiu de 3,5 para 3,9, em relação a 2019, fazendo o Rio passar da 20ª para a 14ª posição nacional.
Já a Secretaria Municipal de Educação do Rio afirmou que os resultados refletem os impactos do fechamento das escolas em 2020 e que, desde o início da atual gestão, foram retomadas avaliações diagnósticas periódicas para identificar as necessidades dos alunos, com prioridade para a educação infantil e os primeiros anos do Ensino Fundamental.
