A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis e recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação, a proposta avança para análise em uma comissão especial, onde o mérito do texto será debatido antes de seguir para votação em plenário.
Debate divide parlamentares
Durante a discussão, defensores da proposta argumentaram que a redução da maioridade penal é uma resposta ao aumento da criminalidade e que a medida não viola dispositivos constitucionais nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Por outro lado, parlamentares contrários à PEC afirmaram que a mudança pode enfrentar questionamentos jurídicos. O deputado federal Tadeu Veneri argumentou que a proposta poderia ser contestada no Supremo Tribunal Federal por envolver direitos relacionados à proteção da infância e adolescência previstos na Constituição.
Já o deputado federal Mendonça Filho defendeu a proposta, afirmando que ela reflete a preocupação da população com os índices de violência registrados no país.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o conteúdo da proposta. Caso seja aprovada nessa etapa, o texto ainda precisará ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria também precisará ser analisada e votada pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate nacional, dividindo opiniões entre parlamentares, especialistas em segurança pública e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
