Brasileiros com 60 anos ou mais inscritos no CadÚnico agora podem receber isenção total da conta de luz para consumo mensal de até 80 kWh. A medida integra a nova Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que entrou em vigor no dia 5 de julho, após a MP 1.300/2025 ser convertida na Lei 15.235/2025.
Com a mudança, o benefício foi ampliado e já atende cerca de 60 milhões de pessoas em todo o país. As distribuidoras de energia já aplicam as novas regras.
Quem tem direito à conta de luz gratuita (até 80 kWh por mês)
A isenção de 100% no consumo de até 80 kWh é concedida aos seguintes grupos:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa
- Idosos e pessoas com deficiência atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico
- Moradores de sistemas isolados abastecidos por energia solar e baterias
Mesmo com o desconto integral, os beneficiários ainda pagam apenas a taxa de iluminação pública e o ICMS, quando houver cobrança no município.
ANEEL definiu as regras da nova Tarifa Social
Para regulamentar a isenção, a ANEEL realizou consulta pública sobre os critérios da TSEE, incluindo:
- Regras de enquadramento
- Aplicação de tributos
- Ajustes na Resolução 1000/2021
- Procedimentos para garantir o desconto de 100% nas contas de luz
A atualização da Tarifa Social de Energia Elétrica representa um avanço importante na proteção de famílias de baixa renda, ampliando o acesso à energia e reduzindo o impacto dos custos básicos no orçamento doméstico.
